Os ACEEP assinados entre diversas autarquias e o STAL permitem regular matérias respeitantes à duração e organização do tempo de trabalho e salvaguardar a manutenção do período normal de trabalho. Depois de muita contestação por parte dos trabalhadores e da decisão do Tribunal Constitucional, a intenção do anterior governo em interferir na celebração de acordos para estabelecer as 40 horas de trabalho semanais foi considerada ilegal.
No acórdão, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais, com «força obrigatória geral» (...) «as normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública legitimidade para celebrar e assinar acordos colectivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica», constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
- Leia na íntegra o ACEEP publicado em Diário da República
